Leis, atos e normativos municipais

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Exercício - 2018

LEIS: 1039/2018 - Data: 18/05/2018

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA - B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1038/2018 - Data: 10/05/2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1037/2018 - Data: 19/04/2018

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 864/2013, DE 19 DE ABRIL DE 20113, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OCARA, REGULAMENTA OS NOVOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1036/2018 - Data: 12/04/2018

REESTRUTURA OS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 991/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1035/2018 - Data: 22/03/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1034/2018 - Data: 08/03/2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 2º E ACRESCENTA O INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B" DA LEI MUNICPAL Nº 996/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1033/2018 - Data: 22/02/2018

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTABELE O PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1032/2018 - Data: 22/02/2018

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1031/2018 - Data: 01/02/2018

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FICAIS- REFIS MUNICIPAL 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1030/2018 - Data: 01/02/2018

CRIA A COORDENAÇÃO DO CADSTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1029/2018 - Data: 25/01/2018

ALTERA VALORES REMUNERATÓRIOS DA LEI MUNCIAPAL Nº 995/2017, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1028/2018 - Data: 25/01/2018

ALTERA O TEOR DA LEI MUNICIPAL Nº 731/2010, QUE ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEUQENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1027/2018 - Data: 18/01/2018

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A EFETUAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1026/2018 - Data: 18/01/2018

INSTITUI R DISCIPLIANA A GRATIFICAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1025/2018 - Data: 18/01/2018

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERIVIDOR PÚBLICO MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quantidade de leis: 15

Exercício - 2017

LEIS: 1024/2017 - Data: 16/11/2017

REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1023/2017 - Data: 16/11/2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1022/2017 - Data: 26/10/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OCARA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018.

LEIS: 1021/2017 - Data: 11/10/2017

CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÊMBITO MUNICIPAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1020/2017 - Data: 28/09/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE OCARA, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 E 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1019/2017 - Data: 14/09/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1018/2017 - Data: 24/08/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1017/2017 - Data: 24/08/2017

REESTRUTURA O ANEXO IV DA LEI N° 991/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1016/2017 - Data: 24/08/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 708/2010 DA FORMA QUE SEGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1015/2017 - Data: 24/08/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE OCARA - COMJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1014/2017 - Data: 24/08/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 327/2002 E 647/2009, QUE REGULAMENTAM A APLICABILIDADE DO ART. 55 DA LEI N° 324/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1013/2017 - Data: 17/08/2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS INATIVOS E/OU DESOCUPADOS EM REGIME DE COMODATO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1012/2017 - Data: 10/08/2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1011/2017 - Data: 29/06/2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODES EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1010/2017 - Data: 29/06/2017

ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 853/2013 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

LEIS: 1009/2017 - Data: 22/06/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1008/2017 - Data: 08/06/2017

MODIFICA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 886-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1007/2017 - Data: 04/05/2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIALQUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1006/2017 - Data: 27/04/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1005/2017 - Data: 06/04/2017

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS NÃO - TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1004/2017 - Data: 06/04/2017

SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÁBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1003/2017 - Data: 02/04/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 992/2016 DA FORMA QUE SEGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1002/2017 - Data: 06/04/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR SALÁRIO DA CATEGORIA FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1001/2017 - Data: 30/03/2017

DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1000/2017 - Data: 20/03/2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNDIME), QUE REALIZA ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO, BEM COMO PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 999/2017 - Data: 13/03/2017

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A EFETUAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 998/2017 - Data: 23/02/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL 981 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016, EM SEU Art. 1° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 997/2017 - Data: 23/02/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO REFERENTE À 13ª PARCELA DE INCENTIVO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 996/2017 - Data: 23/02/2017

CRIA O PROGRAMA OCARA AGORA PLANTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 995/2017 - Data: 19/01/2017

ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DA LEI N° 948 DE 29 DE JANEIRO DE 2016 À ADEQUAÇÃO COM MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 994/2017 - Data: 19/01/2017

CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE OCARA COM O MINÍMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quantidade de leis: 31

Exercício - 2016

LEIS: 992/2016 - Data: 04/11/2016

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE OCARA-CE, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2013

LEIS: 864/2013 - Data: 19/04/2013

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ocara e dá Outras Providências.

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2011

LEIS: 796/2011 - Data: 14/09/2011

Altera Redação do Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal e adota outra providências.

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2010

LEIS: 706/2010 - Data: 05/03/2010

LEI DO ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2009

LEIS: 680/2009 - Data: 24/12/2009

CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

LEIS: 679/2009 - Data: 24/12/2009

ALTERA A LEI Nº. 325/2002 QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA E DIPÕES SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS SO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

LEIS: 664/2009 - Data: 20/11/2009

CÓDIGO DE POSTURAS.

Quantidade de leis: 3

Exercício - 2008

LEIS: 550/2008 - Data: 29/02/2008

Plano Diretor Participativo de Ocara.

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2005

LEIS: 455/2005 - Data: 13/12/2005

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 433/2005 - Data: 11/08/2005

CRIA O FUNDO SÓCIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE OCARA E DEFINI SUAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

LEIS: 425/2005 - Data: 28/04/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

LEIS: 424/2005 - Data: 28/04/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

LEIS: 423/2005 - Data: 30/03/2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ATIVIDADES E PROJETOS DO ORÇAMENTO DE 2005.

LEIS: 422/2005 - Data: 30/03/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

LEIS: 421/2005 - Data: 30/03/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

Quantidade de leis: 7

Exercício - 1997

LEIS: 219/1997 - Data: 22/01/1997

LEI QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quantidade de leis: 1

Exercício - 1995

LEIS: 205A/1995 - Data: 26/11/1995

LEI QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quantidade de leis: 1

Exercício - 1991

LEIS: 102/1991 - Data: 22/11/1991

LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2010

LEI ORGÂNICA: 726/2010 - Data: 10/05/2010

Lei Orgâncica do Município de Ocara, de 31 de março de 1990, e adota outras providências, Dá nova redação ao inciso II do Art. 81.

Quantidade de leis: 1

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