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Lista de leis

Número Exercício Descrição Data
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864 2013 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ocara e dá Outras Providências. 19/04/2013
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796 2011 Altera Redação do Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal e adota outra providências. 14/09/2011
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726 2010 Lei Orgâncica do Município de Ocara, de 31 de março de 1990, e adota outras providências, Dá nova redação ao inciso II do Art. 81. 10/05/2010
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706 2010 LEI DO ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 05/03/2010
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680 2009 CÓDIGO TRIBUTÁRIO. 24/12/2009
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679 2009 ALTERA A LEI Nº. 325/2002 QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA E DIPÕES SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS SO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 24/12/2009
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664 2009 CÓDIGO DE POSTURAS. 20/11/2009
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550 2008 Plano Diretor Participativo de Ocara. 29/02/2008
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455 2005 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 13/12/2005
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433 2005 CRIA O FUNDO SÓCIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE OCARA E DEFINI SUAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 11/08/2005
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219 1997 LEI QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/1997
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205A 1995 LEI QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/11/1995
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102 1991 LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/11/1991
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ocara.ce.gov.br/leis.php
Emitido dia 29/04/2017 às 20:30:55

Prefeitura Municipal de Ocara

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Avenida Coronel João Felipe, 858
Centro - 62.755-000
Ocara - CE

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