Leis

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Lista de Leis

LEIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
864 2013 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ocara e dá Outras Providências. 19/04/2013
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LEIS - 2011

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
796 2011 Altera Redação do Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal e adota outra providências. 14/09/2011
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LEIS - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
706 2010 LEI DO ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 05/03/2010
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LEIS - 2009

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
679 2009 ALTERA A LEI Nº. 325/2002 QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA E DIPÕES SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS SO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 24/12/2009
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680 2009 CÓDIGO TRIBUTÁRIO. 24/12/2009
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664 2009 CÓDIGO DE POSTURAS. 20/11/2009
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LEIS - 2008

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
550 2008 Plano Diretor Participativo de Ocara. 29/02/2008
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LEIS - 2005

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
455 2005 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 13/12/2005
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433 2005 CRIA O FUNDO SÓCIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE OCARA E DEFINI SUAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 11/08/2005
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LEIS - 1997

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
219 1997 LEI QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/1997
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LEIS - 1995

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
205A 1995 LEI QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/11/1995
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LEIS - 1991

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
102 1991 LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/11/1991
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LEI ORGÂNICA - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
726 2010 Lei Orgâncica do Município de Ocara, de 31 de março de 1990, e adota outras providências, Dá nova redação ao inciso II do Art. 81. 10/05/2010
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Prefeitura Municipal de Ocara

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 Avenida Coronel João Felipe, nº 858 Centro

 (85) 3322-1034

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