Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
82 | 01/03/1991 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. | 1991 | ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO |
82 | 01/03/1991 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. | 1991 | REGIME JURÍDICO |
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