NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
82 01/03/1991 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. 1991 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
82 01/03/1991 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. 1991 REGIME JURÍDICO
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