| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 006 | 20/01/2017 | REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS E PASSAGENS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DE PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | DECRETO |
| 007 | 01/03/2013 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 82 DE 1991, ESTABELECENDO O VALOR MONETÁRIO MÁXIMO DE CADA DIÁRIA A SER CONCEDIDA PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇAO E HOSPEDAGEM A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2013 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. |
| www.ocara.ce.gov.brEmitido dia 26/04/2024 às 05:34:04 | ||||