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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1208/2024

01/03/2024

ACRESCENTA O § 1º AO ART. 4º e ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2022, NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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