A Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças e Arrecadação, iniciou o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais Municipal, o REFIS 2021. O programa promove a regularização fiscal de pessoas físicas ou jurídicas junto ao município em relação aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, podendo chegar até 100% o perdão de juros e multas. A Lei Nº 1.134/2021, que dispõe sobre o REFIS 2021, foi aprovada na Câmara Municipal em 21 de outubro deste ano.
O programa prevê descontos para dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) e demais impostos.
Em relação ao ISSQN, quem optar por até 6 parcelas terá remissão de 100% de juros e multa. Nos demais impostos terá 100% de remissão quem optar em até 3 parcelas. A parcela mínima para pessoa física será de R$ 50,00. Já para pessoa jurídica, de R$ 200.
O contribuinte devedor tem até 22 de dezembro de 2021 para requerer sua adesão ao Refis 2021. A apresentação dos documentos e assinatura para aderir ao programa deverão ser feitas no Setor de Tributos e Arrecadação que está localizado na Avenida Cel. João Felipe, s/n, próximo à ao Paço Municipal.
Mais informações sobre documentos necessários e outras dúvidas podem ser obtidas no Setor de Tributos.
