DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL MEDIANTE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS COM ENCARGOS NO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (COMDECS) DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (FMDECS) DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE OCARA, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS DOAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS REALIZADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 911/2014, DE 30 DE JANEIRO DE 2014, E Nº 912/2014, DE 30 DE JANEIRO DE 2014, DECLARA A REVERSÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE OCARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OCARA, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE OCARA, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE OCARA-CE, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015 ATÉ A PROMULGAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DE OCARA-CE, EM VIRTUDE DA PRORROGAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PNE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OCARA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE LUTAS DE OCARA - ALO, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OCARA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA DESPORTIVA E RECREATIVA DE OCARA, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º, ART. 2º E ART. 3º DA LEI 1.146/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ARTES CATAVENTO, QUE PASSARÁ A DENOMINAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES CATAVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OCARA E O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL ASSOCIATIVA À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ - UNDIME/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PARA FOMENTO DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM O PODER JUDICIÁRIO EXERCEREM, TEMPORARIAMENTE, FUNÇÕES TÍPICAS DO PODER JUDICIÁRIO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA OU TÉCNICO-JURÍDICA DE APOIO DIRETO ÀS ATIVIDADES JUDICANTES, DIRETAMENTE RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DAQUELE PODER, EM UNIDADES JURISDICIONAIS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE OCARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E EXPANSÃO DA APICULTURA E DA MELIPONICULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE OCARA-CE (IPMO), ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, REVOGA AS LEIS Nº 302, DE 19 DE ABRIL DE 2001 E LEI Nº 434, DE 11 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 787/2011, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.