| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
C M D I |
LEI Nº 400 | 06/03/2004 | SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
C M D P D |
LEI Nº 964 | 15/06/2015 | SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OCARA |
C M D M O |
ART Nº 2 LEI MUNICIPAL Nº797 | 09/09/2011 | SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
C M D C A |
LEI Nº 191 | 30/11/1994 | SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
COMSEA |
LEI Nº 570 | 16/06/2008 | SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
C M S |
Lei Nº 79 de Novembro de 1990 | 30/11/1990 | SECRETARIA DE SAÚDE | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CME |
lei de nº 552 | 28/03/2008 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL |
C M A S |
LEI Nº 8.742 | 07/12/1993 | SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
CAE |
301 | 11/04/2001 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Visualizar |
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
