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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 335/2002

25/04/2002

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA, A AGENDA 21 DE OCARA, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 DE OCARA.

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