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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 318/2001

27/12/2001

REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 156, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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