Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 299/2001

05/04/2001

INSTITUI O PROGRAMA DE DE GARANTIA DE RENDA MÍNINA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS, QUE DETERMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito