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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 299/2001

05/04/2001

INSTITUI O PROGRAMA DE DE GARANTIA DE RENDA MÍNINA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS, QUE DETERMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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