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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 290/2001

15/02/2001

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NO MUNICÍPIO DE OCARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS.

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