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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 286/2000

07/12/2000

AUTORIZA O PODER EXUCITIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DE UM IMÓVEL DE PRORPIEDADE DO MUNICÍPIO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OCARA.

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