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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 258/1998

03/12/1998

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 254/98 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA E A DOÁ-LO Á SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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