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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 241/1998

26/03/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR OS IMÓVES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (POSTO DE SAÚDE).

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