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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 238/1997

18/12/1997

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERÇAM CARGOS DE CHEFIA DE POSTO TELEFONICO, DIREÇÃO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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