Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 234/1997

23/10/1997

DESTINA ÁREA DELIMITADA PELA LEI Nº 159, DE 27 DE AGOSTO DE 1993 AO FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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