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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 418/2004

29/12/2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PRORPIEDADE DO MUNICÍPIO DE OCARA A INSTITUIÇÃO SOCIAL MANGUEIRA ESPORTE CLUBE.

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