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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 381/2003

11/12/2003

ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 318/2001, ADAPTANDO A CONSOLIDAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE OCARA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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