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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 376/2003

09/10/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LOCALIDADE DE MATO QUEIMADO.

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