Credor: PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 13.328.959/0001-00
Valor contratado: 91.200,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/03/2025
Fim da vigência em 351 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADOS E CONTINUOS, COMPREENDENDO A CONSULTORIA JURIDICA PERMANENTE , A ELABORAÇÃO DE PARECERES JURIDICOS ESPECIALIZADOS, A ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS BEM COMO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICIPIO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE COSTAS, ASSESSORIA NOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E DECRETOS DE INICIATIVA DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL, DESTINADO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE OCARA-CE
