Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E INTERDIÇÃO EM ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
   

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