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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/02/2020
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE OCARA(CE) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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