Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO AO PÚBLICO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.044/2018 E A CONVENIAR COM MOVIMENTO DE AJUDA FAMILIAR DE OCARA (MAFO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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