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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 034/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/04/2020
Descrição: IMPLEMENTAR NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO COVID -19 NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE OCARA, NO CONTEXTO DO ESTADO DE EMARGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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