Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/05/2020
Descrição: REGULAMENTA O ATENDIMENTO NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EM FACE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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