Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ATINENTES AO RECEBIMENTO INDEVIDO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
   
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