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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 080/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/09/2020
Descrição: SUSPENDE E PRORROGA OS PRAZOS CONCERNENTES A ATOS E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO E DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE OCARA, NA FORMA QUE INDICA.
   

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