Data do decreto: 28/06/2021
Descrição: MODIFICA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO NO CARTORIO DE IMÓVEIS SOB O R.01/272, PARA UTILIZAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS AO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS e ALTERA O PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 017/2009, de 14 de abril de 2009
