Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 086/2021

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA/COBRADE: 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/11/2021

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