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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 063/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/12/2022
Descrição: PROÍBE A EXECUÇÃO DE REFORMAS DE ESTRADAS VICINAIS POR PARTICULARES SEM A AUTORIZAÇÃO/SUPERVISÃO DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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