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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/10/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
   

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