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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/03/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OCARA, PARA FINS DE APLICAÇÃO À LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
   

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