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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 023/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/05/2024
Descrição: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS, DIRETRIZES E NORMAS PARA A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
   

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