Descrição: ALTERA OS PARAGRÁFOS 3º, 4º, 5º E 6º DO ART. 12 DO DECRETO Nº 017/2024, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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