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DECRETO: 038/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/06/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE TREDESTINAÇÃO LÍCITA DE ÁREA DESAPROPRIADA POR UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO AVERBAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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