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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 063/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO-BOLSA PARA FOMENTO DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE OCARA.
Secretaria: SECRETÁRIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
   

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