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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 064/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.260/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AO ESPORTE AMADOR.
Secretaria: Secretária do Esporte e Juventude
   

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