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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 065/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
   

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