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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 066/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, POSTURAS E VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
   

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