Data do decreto: 26/08/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (ATUAL RUA SÃO SEBASTIÃO), DISTRITO DE CURUPIRA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO