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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 082/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- CAISAN DE OCARA.
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

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