Data do decreto: 27/10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO E PORTE DE BEBIDAS ACONDICIONADAS EM GARRAFAS E/OU VASILHAMES DE VIDRO, DURANTE O EVENTO FESTIVO DENOMINADO FESTA DAS ALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
