Data do decreto: 06/03/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E A LEI MUNICIPAL N° 985 DE NOVEMBRO DE 2013, E REVOGA O DECRETO Nº 007/2016 DO MUNICÍPIO DE OCARA/CE.
Secretaria: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
