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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/01/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2026, ESTABELECENDO O FLUXO PROCEDIMENTAL, PRAZOS E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL AOS SERVIDORES COM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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