Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/04/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA.
   

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