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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 050/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/08/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA DA ASSOCIAÇÃO DE BENEMERÊNCIA SENHOR BOM JESUS, CNPJ Nº 52.941.614/0001-71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Saúde
   

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