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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 026/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/06/2018
Descrição: DECRETA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 98, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (TLF).
   

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