Data do decreto: 25/07/2011
Descrição: REGULAMENTA A PROGRESSÃO NOS GRAUS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS DO CAPITULO V, SEÇÃO I DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2007, CORRESPONDENTE AO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE OCARA E INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, PREVISTA NO ART. 38 DO MESMO INSTITUTO.
