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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2019
Descrição: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CÍVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA.
   

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