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DECLARAÇÕES

Data	Número da emenda	Exercício	Descrição	Autor	Situação	Valor	Mais

17.2B - Identifica as emendas parlamentares estaduais e municipais, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo? - (Emendas Municipais)

2026

DECLARAÇÃO: 2026 21/05/2026 NOVO Atualizado em: 21/05/2026

21/05/2026

A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Ocara/CE DECLARA que, durante os exercícios de 2023, 2024, 2025 e até a presente data do exercício de 2026, não houve previsão, instituição ou execução de emendas parlamentares municipais no âmbito do Município de Ocara. Declara, ainda, que o Município não possui registro de emendas impositivas individuais ou coletivas de autoria parlamentar municipal, bem como não foram editadas leis municipais regulamentando a matéria no período informado. A presente declaração é emitida para fins de informação e transparência pública.

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Lista de Emendas Municipais

17.2B - Identifica as emendas parlamentares estaduais e municipais, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo? - (Emendas Municipais)

DECLARAÇÃO: 2026 21/05/2026 NOVO Atualizado em: 21/05/2026

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